Escola de Governo do Brasil A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, situada em Brasília - DF. Criada em 19 de setembro 1986, tem como finalidade "promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia, a qualidade e a produtividade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos" (Dec. 773/93 - Estatuto da ENAP) e implementar "a seleção, formação e o aperfeiçoamento dos quadros superiores do pessoal civil da Administração Pública" (art. 3º do Dec. 94.243/86). Segundo um dos idealizadores, Florindo Villa-Alvarez, a ENAP destina-se a ser uma "escola de aprendizes de estadista". Teve como primeiro Diretor Antônio Nilson Craveiro Holanda, e desde a criação, no bojo da Fundação Centro de Formação do Servidor Público (Funcep), a ENAP busca cumprir a finalidade, implementando as prioridades do governo federal brasileiro no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível. Conforme a Lei nº 7.834, de 1989, cabe à ENAP a formação de pessoal qualificado para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e para o exercício de cargos de direção e assessoramento da Administração Pública Federal. A ENAP e a formação da alta burocracia no Brasil Em 1988, a ENAP realizou o primeiro vestibular. Mais de 68.000 candidatos disputaram 120 vagas para ingresso à Carreira de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). O 1º Curso de Políticas Públicas e Gestão Governamental, ministrado aos aprovados no concurso durante dezoito meses foi a primeira iniciativa concreta de formação de quadros de alto nível especificamente voltados para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, a direção e assessoramento nos escalões superiores da administração federal. Os candidatos cumpriram etapas teóricas e práticas, voltadas a uma formação generalista capaz de proporcionar a dimensão técnica e política da gestão governamental, incluindo estágio supervisionado e formulação de projetos de políticas públicas, de caráter experimental. Em fevereiro de 1990, os primeiros 91 Gestores Governamentais entraram em atividade, tendo desempenhado, desde então, relevantes tarefas a serviço do governo federal brasileiro. Em 1989, a ENAP realizou novo concurso, destinado a selecionar e formar servidores para as Carreiras de Orçamento e Finanças. Formaram-se três turmas, cujos integrantes cumpriram curso de 12 meses, entre 1990 e 1991. Entre 1990 e 1995, a ENAP não realizou novos concursos, nem formou quadros para as carreiras da alta administração pública brasileira. Neste período, caracterizou-se como uma escola de governo sem alunos, refletindo a baixa prioridade dada pelo governo brasileiro à qualificação de quadros dirigentes. Em 1995, o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado elegeu como prioridade o recrutamento e formação de servidores para as atividades do Núcleo Estratégico do Estado. Foram programados e realizados concursos públicos de ingresso para as carreiras de Gestor Governamental, Finanças e Controle e Orçamento. A formação dos Gestores Governamentais ficou a cargo da ENAP. Em outubro de 1996, mais 54 novos Gestores Governamentais concluíram o processo de formação, assumindo funções em diversos ministérios, escolhidos segundo as prioridades do governo federal brasileiro. No mesmo ano foi convocado o III Concurso de Ingresso à carreira, destinado a selecionar 130 novos gestores. Concluído em setembro de 1997, permitiu o ingresso de 96 novos Gestores Governamentais. Em 1998, por meio do IV Concurso, mais 107 Gestores Governamentais foram formados pela ENAP. Ainda em 1998, foi convocado o V Concurso de Ingresso, para o provimento de mais 140 cargos de Gestores. Em julho de 1999, teve início o curso de formação, concluído em dezembro de 1999. Em 2000, foi convocado o VI Concurso de Ingresso, cujo curso de formação iniciou-se em julho de 2001. Em dezembro de 2001, foram nomeados 80 novos Gestores Governamentais, após a conclusão do Curso de Formação, Desde 1997, a ENAP voltou a ministrar também cursos de formação para a Carreira de Orçamento, lotada no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ocupando importante espaço na qualificação de altos administradores públicos. Além disso, a ENAP vem implementando cursos de qualificação, atualização e aperfeiçoamento para servidores em geral, nas diversas áreas da administração pública, e atuando na formação de multiplicadores para o processo de reforma do aparelho do Estado em curso, segundo as premissas e objetivos da administração gerencial. Desde 1995, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (que sucedeu o extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado) e a ENAP vem realizando concursos públicos anuais para ingresso na Carreira de Gestores Governamentais, com o propósito de dar continuidade ao processo de implementação. Até o ano 2002, 450 novos cargos da Carreira estarão providos por meio de concursos públicos onde cabe à ENAP ministrar aos candidatos aprovados curso de formação em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de aproximadamente mil horas-aula. Por meio do contínuo aperfeiçoamento das atividades e da oferta desses cursos de formação, a ENAP preencherá, definitivamente, o espaço como Escola de Governo, contribuindo para que o Brasil possa contar com um corpo burocrático de alto nível, destinado à gestão governamental e ao suporte técnico ao processo de formulação de políticas públicas. A ENAP como centro de pesquisa e irradiação de inovação em Administração Pública Além das atividades como Escola de Governo, a ENAP desenvolve também estudos e pesquisas em Administração Pública, promove a cooperação internacional com outras escolas congêneres, presta assistência técnica a outros órgãos públicos e promove seminários, simpósios, workshops. Desde 1989, a ENAP vem promovendo simpósios e workshops, dentre esses o Seminário Reorganização da Administração Pública Federal (1989), Escolas de Governo (1990), Subsídios para a Revisão Constitucional (1993), Diretrizes para Planos de Carreira na Administração Federal (1993), A Experiência Britânica de Renovação do Serviço Público (1995) e outros de inegável contribuição para o aprofundamento da discussão dos temas afetos à governabilidade. Realizou, isoladamente ou em articulação com outras instituições, ainda, importantes pesquisas sobre a Administração Pública no Brasil, como o estudo Estrutura e Organização do Poder Executivo (CEDEC/ENAP, 1993), Escolas de governo e profissionalização do funcionalismo (1994), A Reforma do Estado: Subsídios para um programa de governo (ENAP/IPEA/IBAM, 1994), Escolas de governo e profissionalização do funcionalismo (1995) e outros. É também responsável pela publicação da Revista do Serviço Público, editada desde 1937 e que se constituiu num importante veículo para a divulgação de estudos teóricos sobre gestão pública, governabilidade/governança e análise de políticas públicas. Publica também os Cadernos da ENAP, fonte qualificada de informações sobre a administração pública no Brasil e no mundo, onde são publicados estudos, pesquisas, diagnósticos e propostas para o aprimoramento da gestão governamental. Com a Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passou a ser obrigatória a manutenção, pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, de escolas de governo voltadas ào aperfeiçoamento e desenvolvimeno dos servidores, sendo pré-requisito para a promoção na carreira a aprovação em cursos por elas ministrados. Assim, eleva-se ao nível constitucional a importância da missão da ENAP - A Escola de Governo do Brasil e suas congêneres na Administração Pública brasileira. Site da ENAP: http://www.enap.gov.br/
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