Legislação

Decretos

Dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal

Regulamenta a carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e dá outras providências

Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG)

 

Leis

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de carreiras que passam a ser remuneradas, exclusivamente, por subsídio

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções no âmbito da Administração Pública Federal

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências

Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP) das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, e dá outras providências

Altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências

Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências

Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências

 

Medidas Provisórias

Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

 

Outros

Texto integral da Constituição brasileira com suas respectivas emendas atualizadas

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências

Dispõe sobre os procedimentos para modificação da unidade de exercício dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)

Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva dos Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), exercendo atividade remunerada na iniciativa privada, podendo gerar conflito de interesses

Trata da correlação/equiparação dos cargos comissionados ou funções de confiança exercidos por servidores cedidos ao Poder Legislativo e Judiciário

Estabelece orientação sobre a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG)

 

Portarias

Disciplina o afastamento de membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para participação em Programas de Capacitação de Longa Duração (PCLD)

Estabelece diretrizes a serem observadas para a supervisão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) – (altera o Anexo da Portaria 81 de 2 de julho de 2009)

Regulamenta o monitoramento da inserção e das atividades exercidas pelos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) durante o estágio probatório

Estabelece diretrizes a serem observadas para a supervisão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)

Dispõe sobre as regras para afastamento de membros da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) para participação em Programas de capacitação de Longa Duração

Estabelece normas de alocação para os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)

Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG)

Estabelece procedimentos para acompanhamento e fornecimento dos dados necessários ao processamento das avaliações institucional e individual que compõem a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG)